SEGURANÇA PRIVADA NO BRASIL

SEGURANÇA PRIVADA

SEGURANÇA PESSOAL E EXECUTIVA

MONITORAMENTO E RASTREAMENTO

VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

ESCOLTA ARMADA

SEGURANÇA ELETRÔNICA

BLINDAGEM

INTRODUÇÃO

A segurança privada é o ramo de atividade econômica que tem o objetivo de proteger pessoas e patrimônios. No Brasil, a contratação das atividades profissionais relacionadas à segurança privada é um direito do cidadão, no sentido de se proteger, proteger sua família, suas propriedades e seus empregados, nos limites permitidos pela lei. Em Portugal, as atividades de segurança privada são reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo DSP - Departamento da Segurança Privada, um órgão da PSP - Polícia de Segurança Publica. No Brasil, essas atividades de segurança privada são reguladas, autorizadas e fiscalizadas pela Polícia Federal, pela Polícia Civil e pelo Exército Brasileiro.

Considera-se pessoal de vigilância os indivíduos vinculados, por contrato de trabalho, às entidades titulares de alvará de licença, habilitados a exercerem as funções de vigilante.

No Brasil, a segurança privada é disposta pela Lei 7.102 / 1983, regulamentada pelo Decreto 89.056 / 1983 e normatizada pela portaria 3.233 / 2012 – DG / DPF, de 10 de dezembro de 2012. Alguns ramos da segurança privada, principalmente a segurança pessoal e executiva, são considerados uma espécie de serviço elitizado de proteção ao patrimônio e à vida. Mas está claro que essa situação está relacionadas a uma condição de necessidade, não um símbolo de status. Além disso, a visão que se tem do transporte especializado de valores e mercadorias, por exemplo, é diferente, embora também esteja intimamente ligada à percepção de aumento da violência.

O curso superior de Tecnologia de Gestão em Segurança Privada tem o objetivo de qualificar profissionais no nível de tecnólogos para gerir empresas que atuam nos ramos relacionados à segurança privada, seja pessoal e/ou patrimonial, com a gestão de recursos materiais e recursos humanos envolvidos. Em tese, são profissionais preparados para identificar e analisar riscos e definir as diretrizes de prevenção. O campo de atuação desses profissionais está nas empresas de segurança eletrônica, no transporte de valores, de segurança pessoal e executiva, nos serviços de escolta, e na proteção patrimonial em geral de empresas industriais e comerciais por meio de vigilância.

CONTEXTO

Os alarmantes números da violência urbana no Brasil não são uma novidade, há décadas seguidas eles só aumentam, sem parar. Em 2017, por exemplo, foram mais de 63.000 mortes violentas, uma média de 30 mortes para cada 100 mil habitantes.

O temor que essas estatísticas despertam e as experiências reais traumatizantes são os motivos para o crescimento do mercado já bilionário de segurança privada, que inclui os serviços de blindagem; segurança pessoal e executiva; vigilância patrimonial de residências e estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; sistemas cada dia mais sofisticados de abertura e fechamento de portas e portões, com acesso restrito e/ou codificado; sensores de presença e porteiros eletrônicos com acesso restrito; alarmes, cercas elétricas e concertinas em muros; e sistemas de CFTV, ou seja, circuito fechado de TV, com câmeras de segurança e gravadores de vídeo digitais de alta capacidade de armazenamento para monitoramento de ambientes internos e externos.

Segundo um levantamento recente realizado pelo jornal O Globo, o Brasil é um dos países mais violentos do mundo. Analisando um período de 15 anos, de 2002 até 2017, quase 800.000 cidadãos brasileiros foram vítimas de assassinato, a maioria formada por jovens e adultos com menos de 40 anos, negros e negras, pobres e com baixo nível de escolaridade, geralmente moradores de bairros populares ou favelas e, pior ainda, muitos deles trabalhadores e sem passagem pela polícia. Isso é grave porque, além da questão óbvia de humanidade, há também a questão econômica e social, muitos eram trabalhadores economicamente ativos que deixaram filhos órfãos.

Esse número alarmante é maior que a soma do número de assassinatos ocorridos nesses 15 anos em oito países sul-americanos de língua espanhola; é maior que a soma do número de mortes violentas ocorridas na atual gerra civil na Síria; maior que o número total de mortes violentas ocorridas no Iraque desde 2003, quando o seu ditador foi deposto pelas Forças Armadas Americanas; e maior que o número total de mortes violentas de cidadãos americanos por atentados terroristas ocorridos em território americano desde os atentados de 11 de setembro de 2001.

O Brasil tem, atualmente, cerca de 430.000 policiais. Um dos estados com o maior efetivo é São Paulo, com cerca de 120.000 policiais. Segundo a ONU - Organização das Nações Unidos a proporção recomendada em todo o mundo é de 1 policial para cada 400 habitantes ou menos, o que significa que, na média, o Brasil está quase dentro do padrão recomendável por essa instituição intergovernamental. Um dos problemas da segurança pública no Brasil é que somente os estados mais ricos conseguem manter um número considerado adequado de policiais por habitante. O Estado do Maranhão, por exemplo, que pode ser considerado pobre, é um dos piores nesse ponto, com apenas 1 policial para cada 800 habitantes.

Mas há quem diga que os problemas da segurança pública no Brasil não param por aí, o país tem duas estruturas separadas de polícias estaduais, a Polícia Militar e a Polícia Civil, que poderiam ser fundidas ou unificadas numa nova Polícia Estadual, digamos, para tornar mais eficiente e ágil os trabalhos de policiamento ostensivo e investigativo, com economia de recursos materiais e humanos gastos em funções administrativas e burocráticas que poderiam ser direcionados ou redirecionados para a área operacional, ou seja, policiamento ostensivo, atendimento de ocorrências, investigação, inteligência, monitoramento e blitzes.

Por outro lado, o objetivo principal dos produtos e serviços relacionados à segurança eletrônica e proteção pessoal e executiva no Brasil é o de evitar assaltos, sequestros, atentados, vandalismos, sabotagens, furtos e golpes e inclui a criação de rotinas e hábitos considerados seguros para os cidadãos conviverem com essa situação de insegurança pública no Brasil, que, infelizmente, é considerado um dos países com os maiores índices de violência urbana do mundo.

Segundo o empresário, consultor e ex-delegado de polícia Jorge Lordello, alguns dos principais fatores extrínsecos causadores ou incitadores da violência urbana no Brasil estão relacionados à situação de desemprego, falta de educação e cultura, mudança de valores morais causada pela convivência em ambientes violentos e decadentes, descontentamento e revolta com a respectiva posição social ou pobreza extrema, e consumo desenfreado de drogas lícitas e ilícitas.

Por outro lado, e de modo geral, a humanidade tem problemas antigos de comportamento, são problemas milenares, o seu lado obscuro, e existe sim fatores intrínsecos que levam uma pessoa desequilibrada e/ou contumaz a cometer crimes e atentados, incluindo inveja, ganância, ódio, avareza, fanatismo religioso, crueldade, preconceito, perversidade, egoísmo, ciúme e intolerância, entre outros...

Os vários segmentos relacionados à segurança privada no Brasil movimentam juntos, anualmente, mais de R$ 50 bilhões. O segmento de vigilância no Brasil, por exemplo, emprega mais de 500 mil pessoas. Os segmentos de barreiras físicas, segurança eletrônica e blindagens em geral movimentam anualmente mais de R$ 10 bilhões. É um mercado gigantesco, especializado e regulamentado.

Excluindo dados de microempresas, no Brasil, de modo geral e na média, a indústria, o comércio e os setores prestadores de serviços gastam entre 1% e 3% de suas respectivas receitas brutas com segurança privada, somando todos os gastos com produtos e serviços relacionados à segurança privada. Esses gastos variam de acordo com o ramo de atividade, bancos e empresas de transporte de valores, por exemplo, gastam mais com segurança privada.

Na opinião de empresários do setor de segurança privada, a classe média e a elite brasileira perceberam a dificuldade dos governos federal, estaduais e municipais em tratar o problema da violência urbana no Brasil, e isso teve um reflexo direto em seus gastos em segurança privada.

Os trabalhos relacionados à segurança privada consistem em prestar assessoria e apoio às pessoas e empresas na proteção de suas residências, veículos e instalações industriais e comerciais; prevenir ou evitar perdas no patrimônio de pessoas e entidades em geral e eventuais riscos à integridade física e patrimonial de pessoas físicas e jurídicas, por meio do controle de acesso aos ambientes internos, aos estoques e cofres; e prevenção de furtos e roubos por meio da vigilância ostensiva; entre outras ações, incluindo sugestões / aconselhamentos e orientações.

CONCEITO

A segurança privada é um tipo de prestação de serviço privado de segurança baseado na prevenção de atos criminosos em geral e preservação do patrimônio das pessoas físicas e jurídicas contratantes do serviço e de seus familiares, amigos e empregados. Esse tipo de serviço especializado só pode ser desempenhado por empresas e pessoas físicas credenciadas junto às autoridades brasileiras, entre elas a Polícia Federal, a Polícia Civil e o Exército Brasileiro, dependendo de cada caso, nos termos da legislação vigente no Brasil.

As atividades desempenhadas pelos profissionais da segurança privada são consideradas complementares às atividades de segurança pública desempenhadas por funcionários públicos ou servidores públicos, policiais e delegados, por exemplo, o que significa que as atividades de segurança privada não podem se sobrepor às atividades de segurança pública. Entre as poucas exceções estão os casos de legítima defesa, em que os profissionais de segurança privada, um guarda-costas, por exemplo, podem usar moderadamente a força física no limite necessário para deter os agressores, e efetuar disparos de forma limitada, somente na medida necessária para proteger o seu cliente, familiares e empregados.

Fazem parte da segurança privada os serviços de vigilância patrimonial, de transporte de valores, de escolta armada, de segurança pessoal e executiva, e de segurança eletrônica, esta subdividida em serviços de instalação e assistência de equipamentos e aparelhos eletrônicos que podem ser operados pelo próprio consumidor, como, por exemplo, porteiros eletrônicos.

A finalidade da segurança privada é garantir a integridade física e patrimonial dos contratantes do serviço e de seus familiares, amigos e empregados.
Os órgãos fiscalizadores e reguladores dos serviços e produtos eletrônicos de segurança privada são a Polícia Federal, a Polícia Civil, o Exército Brasileiro e a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.
A regulamentação dos serviços de segurança privada seguem as legislações vigentes, entre elas a Lei 7.102 de 1983, regulamentada pela portaria 2.877 de 2011, pela portaria 195 de 2009, ambas do Ministério da Justiça, pelo decreto 89.056 de 1983, pela portaria 2.494, de 2004, também do Ministério da Justiça, pela Lei 10.826 de 2003. A portaria 3.233 de 2012, da Polícia Federal, também trata da questão da segurança privada, deixando claro que se trata de um serviço privado complementar aos serviços de segurança pública, portanto também estão submetidos às autoridades públicas.

A segurança privada é baseada em medidas preventivas de proteção à integridade física e ao patrimônio de pessoas físicas e jurídicas, inclusive com o aconselhamento e alertas sobre circunstâncias e lugares que têm potencial de lhe trazer danos físicos e patrimoniais. Por exemplo, o cliente é aconselhado a evitar percorrer sempre o mesmo trajeto entre sua residência e o seu trabalho, reduzindo assim o máximo possível o risco de ser surpreendido por bandidos que conhecem sua rotina diária.

Existem vários tipos de empresas privadas de segurança privada, elas são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços de vigilância patrimonial, escolta armada, transporte de valores, segurança pessoal e executiva, segurança eletrônica e cursos de formação na área. Isso não significa que a contratação de um serviço de segurança privada é garantia absoluta de integridade física e patrimonial do indivíduo contratador do serviço, de sua família e de seus empregados. Por isso cabe aqui um conselho óbvio: Não cultive inimigos... Na medida do possível, evite inimizades...

De modo geral, empresas e pessoas físicas que precisam se proteger e proteger familiares, amigos e empregados terceirizam o serviço de segurança privada, mas há também casos de empresas que formam seu próprio departamento de segurança, neste caso chamado de segurança privada orgânica.

Os cursos de formação de vigilantes são exemplos de cursos de qualificação na área de segurança privada, ele é obrigatório para toda pessoa que deseja desempenhar atividades nessa função. Para os profissionais que desejam desempenhar atividades administrativas e gerenciais na área de segurança privada estão os cursos de gestão de segurança privada.

BLINDAGEM

A blindagem é a tecnologia ou processo industrial relacionado à proteção pessoal e patrimonial contra a violência cometida contra residências, veículos em geral, estabelecimentos comerciais, industriais e/ou de serviços, incluindo bancos e casas lotéricas, com o revestimento e/ou a introdução de placas de aço ou mantas balísticas de material composto, como aramida / kevlar ou neoprene / neopreno, por exemplo, em sua estrutura e a substituição dos seus vidros comuns por lâminas de cristal / vidro especial combinadas com policarbonato, com o objetivo de proteger essas estruturas contra armas de fogo de variados calibres.

Segundo a ABRABLIN – Associação Brasileira de Blindagem, há hoje no Brasil mais de 200.000 veículos blindados para uso pessoal e empresarial e mais de 300 empresas prestadoras de serviço de blindagem de veículos e imóveis. Esse setor de blindagem envolve as empresas blindadoras, as oficinas de veículos blindados, as fabricantes de produtos usados em blindagem, incluindo o vidro, o policarbonato, a aramida / kevlar e o aço, entre outros. O Brasil é o país com maior número de veículos civis blindados no mundo. Até alguns anos atrás o México era o país com o maior número de blindados.

A tecnologia de blindagem foi criada e desenvolvida no passado originalmente para proteger combatentes nas guerras. Ela evoluiu gradativamente com uma sequência de inovações tecnológicas e, com a sua produção em larga escala e a consequente redução de preço, em algum tempo alcançou centros urbanos de países com altos índices de violência, como o Paraguai, a Colômbia e o México, por exemplo.

Para blindar um automóvel no Brasil, por exemplo, é necessário uma autorização do Exército Brasileiro. A empresa blindadora deve ter o CR - Certificado de Registro no Exército, sem o qual a blindadora não pode atuar no segmento. A empresa blindadora precisa também ter Alvará da Polícia Civil e uma autorização específica para cada veículo a ser blindado. Esse requerimento deve ser feito em formulário próprio e enviado à região militar em que a blindadora está registrada. Esse procedimento visa evitar que carros blindados sejam utilizados por pessoas não idôneas.

Para a pessoa física contratar o serviço de blindagem para o seu veículo, é necessário apresentar RG, CPF, comprovante de residência, CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, certidões negativas criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual e Militar dos últimos cinco anos, e Atestado de Antecedentes Criminais, emitido pela Polícia Civil do Estado. Se o veículo for de empresa, também será preciso apresentar número de CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e Certidão de Antecedentes dos distribuidores da Justiça Federal, Estadual e Militar de cada um dos sócios administradores ou gerentes, das comarcas onde tenham sido domiciliados nos últimos cinco anos.

Na média, um serviço de blindagem de boa qualidade nível IIIA sobre a plataforma de um sedã de luxo Ford Fusion, por exemplo, custa cerca de R$ 75 mil e o serviço em si, completo, pode ser realizado em torno de 30 dias, exceto os trâmites burocráticos relacionados, cujos prazos podem variar. Todos os componentes e peças da blindagem somam cerca de 150 kg ao peso do automóvel, que sem a blindagem pesa cerca de 1.400 kg. Para suportar esse aumento de peso geralmente as blindadoras trocam alguns componentes e peças das suspensões dos veículos que recebem blindagem.

O processo de blindagem de um veículo inclui o trabalho de desmontá-lo, literalmente, e depois montá-lo já com as peças e componentes de blindagem. Por esse motivo, geralmente as montadoras de veículos nacionais e importados não dão garantia sobre automóveis blindados. Há alguns casos de montadoras de veículos ou importadoras oficiais no Brasil que mantêm acordos com empresas blindadoras no Brasil para fornecer o veículo novo já com a blindagem, neste caso com garantia de pelo menos um ano.

NÍVEIS DE BLINDAGEM

Existem vários níveis de blindagem, sendo a mais comum a nível III:

Nível I : Protege contra ataques com ferros, pedras e revólver calibre 38;
Nível II : Protege contra ataques com ferros, pedras, armas de calibres 22, 38 e pistola 9 mm;
Nível III : Protege contra ataques com ferros, pedras, armas de calibres 22, 38, pistola 9 mm e a potente Magnum 44;
Nível IV : Protege contra ataques com ferros, pedras, armas de calibres 22, 38, pistola 9 mm, Magnum 44 e fuzis M16, AK-47 e AR-15. A blindagem nível IV é a mais segura disponível para civis, porém esse nível de blindagem é altamente burocrático, precisando tramitar no Exército e Ministério da Defesa, sendo necessário apresentar um requerimento que justifique tal proteção.
Nível V: Todas as proteções anteriores, mais fuzis Fal e Neto Galil.
Nível VI : Todas as proteções anteriores, mais granadas e minas terrestres. Uso exclusivamente militar e/ou governamental. A blindagem nível VI está disponível apenas para as Forças Armadas, chefes de estado, com raras concessões oferecidas a grandes empresários que justifiquem a real necessidade de tal proteção

ABRABLIN - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BLINDAGEM

A ABRABLIN é uma associação que representa as empresas do segmento de blindagem no Brasil. Ela foi fundada em 2001 e reúne mais de 70 associados que atuam no segmento de blindagem, incluindo blindadores, fabricantes, comerciantes ou locadoras de veículos blindados. É uma entidade representativa certificada pelo Exército Brasileiro.

LEI DO DESARMAMENTO

Logo acima, um exemplo típico de interface de sistema de CFTV - Circuito Interno de TV, usado por uma empresa varejista. Logo abaixo, um gráfico elaborado pelo site G1, do Grupo Globo, com um levantamento do número de mortes violentas por ano, ocorridas desde o ano de 1996.

No contexto do chamado controle social, as deficiências e carências do sistema penitenciário brasileiro e as dificuldades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário brasileiros em lidar na questão da segurança pública no Brasil levou as autoridades brasileiras dos poderes Legislativo e Executivo a tomar uma medida drástica e praticamente emergencial e urgente, quase improvisada, criar e promulgar a Lei do Desarmamento.

A Lei 10.826 / 2003, que revogou a Lei 9.437 / 1997, criou novas figuras penais, aumentou a pena para alguns crimes e restringiu o porte de armas. Possuir ou manter sob guarda arma de fogo não registrada é crime.

Um dos principais problemas dessa lei, apontado por especialistas em segurança privada e criticada até por juristas, é que essa lei não diferencia claramente, não faz distinção adequada, de um cidadão trabalhador e um criminoso qualquer, um assaltante, um assassino de aluguel, um sequestrador, um perigoso traficante de drogas, um sabotador e um terrorista. Essa fronteira entre o bem e mal não está bem definida na Lei do Desarmamento, criando o risco de confusões...

É verdade que num primeiro momento, após a implementação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, e a retirada de um grande número de armas não legalizadas das mãos de cidadãos comuns, não necessariamente malfeitores, resultou numa redução do número de mortes violentas por 100.000 habitantes, de 30 para 26, porém, nos anos seguintes, os números voltaram a crescer, o que sinaliza que algo deu errado ou, numa linguagem mais clara e franca, o Poder Público falhou novamente em deter a criminalidade.

VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

O setor de segurança privada no Brasil é formado por diversos segmentos e categorias profissionais de prestação de serviços de vigilância patrimonial, segurança pessoal e executiva, escolta armada e transporte de valores. Essas empresas e os seus profissionais da área de segurança privada estão submetidos a um conjunto de leis, decretos e portarias que estabelecem regras e regulamentos para essas atividades profissionais, entre elas a a Lei 7.102 / 1983, Decreto 89.056 / 1983, Lei 9.017 / 1995, Decreto 1.592 / 1995 e a Portaria 992 / 1995.

A atividade econômica de segurança privada também tem o lado dos segmentos ou categorias profissionais diretamente relacionadas com a venda, a instalação e a prestação de serviços de assistência técnica de equipamentos e aparelhos de controle de acesso, monitoramento e rastreamento de pessoas e veículos e blindagem em veículos e imóveis.

Esse mercado de trabalho emprega mais de 500.000 pessoas na área de vigilância patrimonial, sendo mais de 100.000 vigilantes trabalhando no Estado de São Paulo, por exemplo. Esses profissionais são legalizados, registrados, fiscalizados e seus treinamentos obedecem ou devem obedecer a parâmetros ou padrões mínimos de profissionalismo estabelecidos pela Polícia Federal do Brasil, por meio da Lei 7.102 de 1983.

Um dado importante: A atividade econômica de segurança privada em geral está entre os dez maiores contribuintes privados brasileiros de encargos do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, o que comprova a importância desse setor para o país.

Portanto, existe uma legislação federal que regula, fiscaliza e controla as atividades de vigilância patrimonial e segurança pessoal e executiva. Quando uma pessoa física ou uma pessoa jurídica contrata vigilantes e/ou empresas em situação irregular passa a correr o risco de ser responsabilizada civil e criminalmente por eventualidades decorrentes do serviço prestado... Não é aconselhável, portanto, contratar um vigilante ou segurança particular sem curso específico e registro nesta área...

Estão ou devem estar incluídas nos cursos de vigilância patrimonial as disciplinas relacionadas a direito penal, defesa pessoal, armamento e tiro, primeiros socorros, combate a incêndios e orientações gerais sobre comportamento disciplinado em reuniões sociais, ambientes corporativos / executivos e reuniões familiares do cliente.

Sem ter passado por pelo menos um curso completo da área, o indivíduo contratado não tem condições de desempenhar um bom trabalho...

Para contratação de um bom vigilante o contratante deve checar pelo menos uma referência anterior do candidato; checar seus antecedentes criminais; verificar as qualificações citadas nos parágrafos acima; o candidato deve ter a Carteira Nacional de Vigilante, este um documento emitido pela Polícia Federal do Brasil, que comprova a realização do curso de formação de vigilante;

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